A Gestão de Resíduos e a Sua Legislação

Carga Horária
18 horas
Modalidade
Formação Profissional
Preço
240 €   (+IVA à taxa legal)

Apresentação

O impacte da gestão dos resíduos no ambiente tem merecido da parte das entidades legisladoras a nível comunitário e a nível de Portugal uma particular atenção, que tem determinado a elaboração e publicação de diversas Directivas Comunitárias, Documentos Legislativos e Normativos, que as organizações tem de aplicar e cumprir.
O regime geral de gestão de resíduos, aprovado pelo decreto-lei n.º 178/2006 de 5 de setembro, na redação dada pelo decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho (diploma RGGR), transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos.

Este diploma é aplicável às operações de gestão de resíduos destinadas a prevenir ou reduzir a produção de resíduos, o seu caráter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuição dos impactes associados à utilização dos recursos, de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a proteção do ambiente e da saúde humana definindo também às exclusões do seu âmbito.


Acresce dizer que, em simultâneo, foram criadas várias entidades reguladoras e gestoras de resíduos. A grande diversidade da natureza de resíduos e as suas especificidades exigem conhecimentos e competências específicas para assegurar que, o regulamentado tenda a ser cumprido globalmente e integralmente.

A acelerada evolução legislativa determina que se tem de manter um esforço de permanente actualização.