Gestão de Canais de Denúncia e Proteção dos Denunciantes – Whistleblowing
Apresentação
A implementação do sistema de Canais de Denúncia é obrigatória na Organização com 50 ou mais colaboradores conforme decorre da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que estabelece o regime geral de proteção aos denunciantes de infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção as pessoas que denunciem violações do direito da União).Esta obrigatoriedade de criação de canais de denúncia e medidas de proteção dos denunciantes nas empresas e organizações públicas ou privadas com mais de 50 trabalhadores revela a importância da compliance, sendo essencial implementar um sistema adequado e que simultaneamente confira proteção dos dados pessoais dos denunciantes, a salvaguarda da segurança da informação e ainda evite atos de retaliação para com os denunciantes.
Este curso visa clarificar o âmbito de aplicação da legislação vigente, as áreas de intervenção, procedimentos de denúncia e divulgação pública, o sistema de proteção legal conferida aos denunciantes e consequências da violação deste regime, capacitando os profissionais para a implementação de um sistema da compliance que constitua um pilar da politica da organização.
Objectivos Gerais:
Conhecer o âmbito de aplicação da Diretiva UE 2019/1937 - Whistleblowing relativa à proteçao de denunciantes
Objectivos Específicos:
-Compreender e conseguir analisar os princípios e regras emergentes da legislação;
- Definir e estruturar a construção dos canais de denúncia em respeito com as exigências legais, adequando o sistema aos diversos níveis de compliance vigentes na organização e aos procedimentos de segurança dos fluxos de informação;
- Sensibilizar para a adequação entre o sistema de denúncia e respectiva proteção e o sistema vigente em matéria de RGPD;
- Responsáveis pela gestão das organizações e nos domínios da sustentabilidade, da responsabilidade social ética corporativa
-Profissionais da Administração pública com responsabilidades de governance nas empresa e administração pública
-Gestores de Inovação e de Sistemas de Gestão
Eng. Fernando Vieira
Exerceu funções de Gestão e Direção em várias empresas . Ralor, SNAD, Renault Portuguesa - Cacia.
Sócio da empresa GIAGI Lda
Consultor e Mentor em Sistemas de Gestão da Qualidade, Gestão Produção e Gestão de Operações
Consultor e Mentor Sistemas de Melhoria Continua- Kaizen, Lean Management e Lean Thinking
Formador nas áreas da Gestão da Qualidade, Produção, Operações e Lean Management
Mentor nos domínios da Gestão Empresarial
Promotor e facilitador de Processos de Mudança Lean - WCM
Este curso de formação pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):
AveiroEste curso de formação pode ser realizado no(s) seguinte(s) horário(s):
14 -18 horasMisto
Pós-Laboral
Para participar neste curso deve cumprir os seguintes requisitos de participação:
Habilitações académicas: (requisito obrigatório)
Grau académico mínimo: 12º Ano (completo)
Situação profissional:
Todas as situações profissionais são admitidas.
A participação neste curso tem um custo de:
190 € (isento de IVA)
Para formação intra-empresa solicitar Orçamento.
Para formandos com participação individual o preço indicado estará isento de IVA.
Para validar a sua participação no curso deverá efetuar o pagamento por transferência bancária até 24 horas antes da data de início do curso.