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Gestão de Canais de Denúncia e Proteção dos Denunciantes – Whistleblowing

Carga Horária
9 horas
Modalidade
Formação Profissional
Preço
160 €   (isento de IVA)
Pré-Inscrição

Apresentação

A implementação do sistema de Canais de Denúncia é obrigatória na Organização com 50 ou mais colaboradores conforme decorre da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que estabelece o regime geral de proteção aos denunciantes de infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção as pessoas que denunciem violações do direito da União).
Esta obrigatoriedade de criação de canais de denúncia e medidas de proteção dos denunciantes nas empresas e organizações públicas ou privadas com mais de 50 trabalhadores revela a importância da compliance, sendo essencial implementar um sistema adequado e que simultaneamente confira proteção dos dados pessoais dos denunciantes, a salvaguarda da segurança da informação e ainda evite atos de retaliação para com os denunciantes.

Este curso visa clarificar o âmbito de aplicação da legislação vigente, as áreas de intervenção, procedimentos de denúncia e divulgação pública, o sistema de proteção legal conferida aos denunciantes e consequências da violação deste regime, capacitando os profissionais para a implementação de um sistema da compliance que constitua um pilar da politica da organização.

Objectivos Gerais:

Conhecer o âmbito de aplicação da Diretiva UE 2019/1937 - Whistleblowing relativa à proteçao de denunciantes

Objectivos Específicos:


-Compreender e conseguir analisar os princípios e regras emergentes da legislação;
- Definir e estruturar a construção dos canais de denúncia em respeito com as exigências legais, adequando o sistema aos diversos níveis de compliance vigentes na organização e aos procedimentos de segurança dos fluxos de informação;
- Sensibilizar para a adequação entre o sistema de denúncia e respectiva proteção e o sistema vigente em matéria de RGPD;




- Compliance Officers, Advogados, Auditores, Consultores e Profissionais com responsabilidades na área da gestão de recursos humanos
- Responsáveis pela gestão das organizações e nos domínios da sustentabilidade, da responsabilidade social ética corporativa
-Profissionais da Administração pública com responsabilidades de governance nas empresa e administração pública
-Gestores de Inovação e de Sistemas de Gestão
  • 1. Enquadramento legal do Whistleblowing System e das medidas anti-corrupção - Lei nº 93/2021
  • 2. 2. Âmbito de aplicação do regime
  • 3. Meios de denuncia e divulgação publica e sua obrigatoriedade
  • 3.1. Os canais internos e externos e sua implementação
  • 3.2. As metodologias de divulgação dos canais e do sistema implementado
  • 4. Procedimento de denúncia e sua tramitação
  • 4.1. Autoridades competentes para conhecer denúncias externas
  • 4.2. Funcionamento dos canais de denuncias externas e correspondente tramitação
  • 5. Entidades obrigadas ao reporte informativo
  • 6. A proteção do denunciante e pessoas visadas: respectivo enquadramento legal;
  • 6.1. medidas de proteção; regras de confidencialidade e tratamento de dados pessoais; medidas anti-retali
  • 7. A garantia de cumprimento e execução do sistema: prazos e regime de tutela
  • 8. Responsabilidade do denunciante
  • 9. O regime legal das contra-ordenações nesta matéria
Eng. Fernando Vieira

Eng. Fernando Vieira

Formação Académica em Engenharia Electromecânica
Exerceu funções de Gestão e Direção em várias empresas . SNAD, Renault Portuguesa - Cacia, SNAD
Gerente da empresa GIAGI Lda
Consultor em Sistemas de Gestão da Qualidade, Gestão Produção e Gestão de Operações
Consultor Sistemas de Melhoria Continua- Kaizen, Lean Management e Lean Thinking
Formador nas áreas da Gestão da Qualidade, Produção, Operações e Lean Management
Mentor nos domínios da Gestão Empresarial
Promotor e facilitador de Processos de Mudança Lean - WCM

Este curso de formação pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

Aveiro

Este curso de formação pode ser realizado no(s) seguinte(s) horário(s):

14 -18 horas
Misto
Pós-Laboral

Para participar neste curso deve cumprir os seguintes requisitos de participação:

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 12º Ano (completo)

Situação profissional:

Todas as situações profissionais são admitidas.

A participação neste curso tem um custo de:

160 €   (isento de IVA)

Para formação intra-empresa solicitar Orçamento .
Para formandos com participação individual o preço indicado estará isento de IVA
Para validar a sua participação no curso deverá efetuar o pagamento por transferência bancária até 24 horas antes da data de início do curso
Referência do Banco Millennium BCP –IBAN: PT50 0033 0000 0017202642 59

Ação essencialmente prática, com recurso sistemático a métodos ativos, com base no estudo de casos práticos e na resolução de questões, que permitirá também o esclarecimento de dúvidas concretas dos participantes.
O Curso será realizado em dias e horário a estabelecer após confirmação da realização do curso, e terá o seu início logo que existam pelo menos 7 inscrições confirmadas e validadas
Faça a sua inscrição de manifestação de interesse de participação no curso no nosso site
No final do curso será entregue aos formandos um Certificado de Formação Profissional, devidamente autenticado pela Gerência do GIAGI, comprovativo da frequência e do aproveitamento do Curso.
Será, ainda assegurado o registo na Plataforma do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).

Para a formação OnLine os participantes devem ter competências básicas para o uso de plataformas de videoconferência e das tecnologias de informação e comunicação TIC, em particular conhecer o modo de funcionamento das plataformas Google Meet e Classroom