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Portaria nº. 7/2022 Publicitação e registo dos horários de trabalho do pessoal-Serviços Transporte

Carga Horária
4 horas
Modalidade
Formação Profissional
Preço
85 €   (+IVA à taxa legal)
Pré-Inscrição

Apresentação

Publicitação e registo dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas com serviços de transportes - Portaria nº. 7/2022

Foi publicada a Portaria nº 7/2022, de 04 de janeiro que consolida num único instrumento as exigências regulamentares referenciadas, clarificando-se os conteúdos e os momentos em que há publicitação do horário de trabalho e em que se procede ao registo dos tempos de trabalho, disponibiliza-se um leque de opções ao empregador na escolha dos suportes que mais se adaptem ao seu modelo de negócio e à sua frota, acolhendo -se a possibilidade de uso de suportes digitais, eliminando-se, assim, a existência do livrete individual de controlo físico e o inerente requisito administrativo da autenticação pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
Com a entrada em vigor da Portaria elimina-se a exigência do uso do livrete individual de controlo físico e o inerente requisito de autenticação pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Todavia, até 31 de agosto de 2022 28 de fevereiro de 2023 (Alteração prevista na Portaria n.º 216/2022, de 30/08/2022), o empregador pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho através do livrete individual sendo dispensada a referida autenticação pela ACT.

Objectivos Gerais:

Esta formação pretende atualizar o conhecimento sobre os procedimentos a serem adotados pelos responsáveis, gerentes, responsáveis de RH das empresas ou responsáveis operacionais, pois cabe a estes a decisão de escolherem a forma de regular a publicidade dos horários de trabalho e, caso entendam que o uso do tacógrafo é a opção mais indicada ou mesmo aquela que é obrigatória, devem então saber como fazer, ou pelo menos que é preciso fazer, a análise, organização e arquivo dos dados tacográficos.

Objectivos Específicos:

Esta formação pretende atualizar o conhecimento sobre os procedimentos a serem adotados pelos responsáveis, gerentes, responsáveis de RH das empresas ou responsáveis operacionais, pois cabe a estes a decisão de escolherem a forma de regular a publicidade dos horários de trabalho e, caso entendam que o uso do tacógrafo é a opção mais indicada ou mesmo aquela que é obrigatória, devem então saber como fazer, ou pelo menos que é preciso fazer, a análise, organização e arquivo dos dados tacográficos.

Gerentes e Diretores com responsabilidades de Gestão Operacional, Responsáveis pela Gestão de Recursos Humanos e todos os profissionais com necessidades de atualização de conhecimento neste domínio.
  • 1. Definição de publicidade dos horários de trabalho:
  • 1.1. Horário Fixo;
  • 1.2. Horário Móvel;
  • 1.3. Isenção de Horário de Trabalho;
  • 2. Aplicabilidade da Portaria 7/2022 em função de:
  • 2.1. Atividade principal do trabalhador;
  • 2.2. Tipo de veículo;
  • 2.3. Estar ou não isento do cumprimento dos Regulamentos Comunitários 561/2006 e 165/2014;
  • 3. O fim do LIC- Livrete Individual de Controlo e prazo transitório;
  • 4. Aplicação informática para a publicidade dos horários de trabalho;
  • 5. Prazos de arquivamento dos dados dos trabalhadores.

Este curso de formação pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

Aveiro
Coimbra
Guarda
Leiria
Viseu

Este curso de formação pode ser realizado no(s) seguinte(s) horário(s):

Fim-de-semana
Laboral
Misto
Pós-Laboral

Para participar neste curso deve cumprir os seguintes requisitos de participação:

Situação profissional:

Todas as situações profissionais são admitidas.

A participação neste curso tem um custo de:

85 €   (+IVA à taxa legal)

Para formação intra-empresa solicitar Orçamento.
Para formandos com participação individual o preço indicado estará isento de IVA.
Para validar a sua participação no curso deverá efetuar o pagamento por transferência bancária até 24 horas antes da data de início do curso.